CMNI aprova programa de recuperação e conciliação tributária, o Concilia Nova Iguaçu

Programa de grande alcance social, que vale tanto para pessoas físicas como para empresas, e muito esperado pelas pessoas que moram ou têm empresas em Nova Iguaçu, o Programa de Recuperação e Conciliação Tributária, Concilia Nova Iguaçu, de autoria do Executivo, foi aprovado esta manhã (26) pelos vereadores, por unanimidade. Constituído de medidas que objetivam implementar meios de resolução de conflitos, em parceria com o Judiciário, o Concilia pode conceder descontos em juros e multas moratórias para recuperação dos créditos tributários. Audiências de conciliação também podem acontecer. A realização da conciliação será coordenada pela Procuradoria Geral do município e pela Secretaria municipal de Economia.

Sete emendas modificativas ao Projeto Concilia foram aprovadas pela Câmara. Em síntese, elas tratam que:

1. O programa terá vigência pelo período de 90 dias, prorrogável uma única vez por mais 90 dias.

2. Quem pagar à vista terá desconto de 100% em juros e multas; quem parcelar em 10 vezes a dívida terá desconto de 90%; em 11 a 24 vezes o desconto é de 80%; em 25 a 48 parcelas desconto de 70%; e entre 49 a 60 parcelas será de 60%.

3. Todas as informações trazidas à audiência de conciliação terão caráter confidencial.

4. O nome do programa será Programa de Recuperação e Conciliação Tributária por meio híbrido, ou seja, presencial ou virtual.

5. Em caso de reparcelamento de acordos interrompidos não haverá cobrança para entrar novamente no Programa.

6. O Concilia abrangerá os débitos que tenham ocorrido até 31 de dezembro.

7. Todos os procedimentos do Concilia ocorrerão de forma presencial ou virtual.

Para o presidente da CMNI, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, Dudu Reina, o teor do Concilia é altamente importante. “As emendas que propomos são para torná-lo ainda mais benéfico para todos”.

Outra matéria de importância máxima para a cidade foi a aprovação, em 2ª e última discussão, do Plano Plurianual para os anos de 2022 a 2025. Precedida de um amplo debate, envolvendo a administração pública e a sociedade civil, a elaboração do PPA contempla o atendimento dos anseios e desejos da população.

De autoria de Dudu Reina, dois projetos também foram aprovados em 2ª discussão e reconhecem como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Infantil Parceira do Bem e o Instituto Christiane Andrade – Instituto Chrisan.

O major PM Vinícius de Oliveira Apolinário, comandante da 1ª UPP do 23º Batalhão de Polícia Militar, foi homenageado com uma Moção de Congratulações e Aplausos, concedida pelo presidente Dudu Reina.

5 Comentários. Deixe novo

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.
Você precisa concordar com os termos para prosseguir

Slide Limpeza de coifa de restaurantes, hotéis, bares, pousadas e churrascarias 3773-7290 96467-6207 CLIQUE AQUI E VEJA O NOSSO SITE: www.pefcoifaseexaustores.com.br Orçamento
Grátis
SOLICITE A VISITA DE UM TÉCNICO
Slide Conserto de fogões
industriais e comerciais
3773-7290 96467-6207 SOLICITE A VISITA DE UM TÉCNICO Orçamento
Grátis
Brastemp, Eletrolux, Continental, GE, Dako, Atlas e etc...

Slide Raffa's Refrigeração RESIDENCIAL E COMERCIAL 97631-9909 | 96814-7815 ACEITAMOS CARTÕES Ar-Condicionado em Geral (Manutenção)
Instalação do Split | Carga de Gás | Freezer | Geladeiras Balcão Frio | Conserto de Máquinas de Lavar
Slide Raffa's Refrigeração RESIDENCIAL E COMERCIAL 97631-9909 | 96814-7815 ACEITAMOS CARTÕES Ar-Condicionado em Geral (Manutenção)
Instalação do Split | Carga de Gás | Freezer | Geladeiras Balcão Frio | Conserto de Máquinas de Lavar

Slide Loja I - Rua Otávio Tárquino - 88 (em frente aos correios)
Loja II - Calçadão de Nova Iguaçu Galeria Iguassu - Loja 15 Nova Iguaçu
(ao lado do shopping multidão, antigo Shopping Vida)
Moda feminina Casual & festas
Slide Loja I - Rua Otávio Tárquino - 88 (em frente aos correios)
Loja II - Calçadão de Nova Iguaçu Galeria Iguassu - Loja 15 Nova Iguaçu
(ao lado do shopping multidão, antigo Shopping Vida)
Moda feminina Casual & festas
Menu