Comissão da Alerj propõe unificação de políticas públicas de prevenção às drogas

Fortalecimento da rede de atenção psicossocial no estado é destaque em encontro que reuniu autoridades e profissionais do setor

Foto: Rafael Wallace
Texto: Gustavo Natario e Leon Lucius

O Estado do Rio de Janeiro precisa de mais 20 unidades de acolhimento e pelo menos 18 novos Centros de Atenção Psicossocial (CapsAD) para atender à grande demanda de usuários de álcool e outras drogas, incluindo adultos e crianças. Os dados foram apresentados por representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES) durante a segunda audiência pública promovida pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na terça-feira (30/11).

A necessidade de fortalecer a Rede de Apoio Psicossocial (Raps) – aos quais os CapsAD são vinculados – foi consenso no encontro semipresencial realizado na sede do Parlamento fluminense. A audiência reuniu autoridades do Governo do Estado e de 15 municípios, além de gestores públicos e profissionais especializados no tema.

O coordenador de Atenção Psicossocial da SES, Daniel Duba Silveira Elia, disse que as oito unidades de acolhimento existentes atualmente no estado são mantidas pelos municípios e nenhuma delas está habilitada pelo Ministério da Saúde. Segundo ele, a RAPS não funciona adequadamente porque ainda não existe de maneira plena e, apesar da estagnação no repasse de recursos federais nos últimos dois anos, o estado vem contribuindo com o cofinanciamento para a RAPS, tendo liberado R$ 45 milhões em 2020 e R$ 45 milhões em 2021.

A superintendente de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade da SES, Karen Athié, ressaltou a necessidade de se construir uma ‘agenda intersetorial’. A dependência química será um dos destaques da Conferência Estadual de Saúde Mental, que será realizada em 2022. O subsecretário de Estado de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Marcos Moura, disse que está em fase final de elaboração um edital para capacitação das comunidades terapêuticas do estado.

Defensoria

A defensora pública e coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva, Thaísa Guerreiro, destacou a falta de apoio do Ministério da Saúde à RAPS. Segundo ela, as comunidades terapêuticas estão previstas na rede desde 2011 e, este ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou uma nota técnica que proíbe internações nesses espaços, distinguindo-os das comunidades acolhedoras. Segundo ela, o problema é de saúde pública, mas o Governo Federal vem investindo em outros equipamentos, que não são de saúde. “O último investimento foi em 2019”, disse ela.

A defensora lembrou ainda denúncias sobre violações de direitos em comunidades terapêuticas do estado. Segundo ela, antes da pandemia, fez uma visita a uma comunidade terapêutica da Baixada Fluminense que estava autorizada pela Vigilância Sanitária municipal, mas não atendia a nenhum dos requisitos. “As pessoas não podiam se comunicar com a família, tinham que usar o mesmo corte de cabelo e assistir uma única emissora de TV, um completo desrespeito às liberdades individuais”, contou.

Já Claudia Gonçalves Leite, diretora de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred) do Ministério da Cidadania, garantiu que o Governo Federal vem destinando os recursos orçamentários e humanos necessários para implementação de ações nos estados. Ela apresentou a Política de Redução de Demanda de Drogas, que integra a nova Política Nacional sobre Drogas, criada por decreto presidencial, em abril de 2019, e seu alinhamento à Nova Lei de Drogas, criada em junho do mesmo ano.

Segundo ela, o número de vagas em comunidades terapêuticas em todo o país passou de 2.900 em 2018 para 10.657, do total de 24.320 previstas. No Estado do Rio, há seis instituições contratadas, que oferecem 191 vagas para adolescentes do sexo masculino, no valor total de R$ 2,68 milhões. O edital publicado em 2019 pela Senapred selecionou 36 instituições para oferta de 941 vagas, sendo 876 para homens e 65 para mulheres, no valor total de R$ 13,2 milhões.

Presidente da Comissão de Prevenção às Drogas da Alerj, o deputado Daniel Librelon (REP) destacou a importância de unificar as políticas públicas federais, estaduais e municipais de apoio à prevenção e enfrentamento às drogas. Ele lembrou que o Parlamento fluminense destinou R$ 2,9 milhões para ações de melhoria no atendimento a pessoas com problemas em relação ao uso de drogas e álcool. Desse valor, R$ 1,5 milhão são voltados a espaços para atender dependentes químicos. Ele disse reconhecer que os desafios a serem enfrentados são muitos, mas cabe a cada um fazer a sua parte.

“Precisamos de uma Política Estadual sobre Drogas eficaz, que funcione em consonância com a Política Nacional sobre Drogas. Tendo sempre como meta os quatro eixos de ação: a prevenção, tratamento (que inclui o acolhimento, a recuperação e reinserção social), a redução da oferta e o apoio a estudos e pesquisas”, disse Librelon.

Presidente da Federação Nacional das Comunidades Terapêuticas Cristãs (Febract), o Pastor Aldemir Gomes aproveitou para prestar contas do trabalho realizado pela entidade, que oferece cursos de qualificação a ex-dependentes, como forma de inseri-los à sociedade. Gomes também dirige o Desafio Jovem Ebenezer de Seropédica, uma das CTs que recebem recursos do Governo Federal.

Ex-usuário de drogas faz relato

Usuário de drogas por 15 anos, José Carlos de Medeiros, que hoje atua como diretor regional do Grupo Ebenezer de Seropédica, emocionou a todos com seu relato. “Só entende a dor quem já passou. O momento é de calamidade pública em muitas comunidades do Rio. Há pessoas andando como zumbis nas ruas”, disse.

Em São Gonçalo, o desafio é grande e se tornou ainda maior na pandemia, com o aprofundamento das questões sociais. A subsecretária de Políticas sobre Álcool e Drogas de São Gonçalo, Mariana Lima, disse que a cidade ainda não dispõe de um Plano Municipal Anti-Drogas e sofre com a falta de uma unidade de acolhimento. “Existe apenas um CAPs para atender a todo o município, onde mais de 1 mil pessoas são atendidas. Este ano o município apostou em fortalecer as abordagens com consultórios de rua e centros pop. Para 2022, a expectativa é contar com orçamento para atuar mais fortemente na prevenção, com apoio do Conselho Municipal de Prevenção ao Álcool e Drogas”, disse.

O Subtenente Bernardo (Pode), vice-presidente da Comissão, também participou da audiência. A Comissão também é composta pelos deputados Rosane Félix (PSD), Rosenverg Reis (MDB) e Rodrigo Amorim (PSL) (membros efetivos) e Luiz Martins (PDT), Eurico Júnior (PV) e Márcio Gualberto (PSL) (membros suplentes).

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