De forma inédita, CMNI realiza audiência para discutir projeto de lei do REFIS/2022

Vereadores, advogados, contadores e sociedade civil: todos em busca do melhor REFIS de todos os tempos

A partir da esq: vereadores Vaguinho e BNH, presidente Dudu, subsecretário Murilo e secretário Mário

Pela primeira vez na história da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, a mensagem do Executivo que trata sobre o programa de incentivo à regularização fiscal – REFIS/2022, contendo as diretrizes para o parcelamento e descontos de débitos de contribuintes com a Prefeitura, é discutido e avaliado pela sociedade civil. A audiência pública aconteceu ontem (23/06), no plenário da Casa e contou com a participação de mais de 100 pessoas, entre moradores, comerciantes, entidades e autoridades. Todos puderam conhecer o documento (PL nº 9009/2022), que foi lido integralmente. Quem desejou, propôs emendas.

Entre as propostas, a de Renato Mansur, presidente do SESCON (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado Rio de Janeiro), que solicitou que o prazo de carência seja de 180 dias e não 90, bem como que não houvesse a inclusão de juros vivendo no parcelamento. Dra. Aline Maia, presidente da Comissão Tributária da OAB/NI, avaliou que o artigo 15º do projeto, que altera a Lei 4240/2013 em alguns artigos, não seja incluído. Além disso, questionou a incidência dos honorários da PGM fora do âmbito da execução fiscal. Outras dezenas de propostas e sugestões foram apresentadas.

A mesa foi composta pelo presidente Dudu Reina; pelo vereador Carlinhos BNH, presidente da Comissão de Orçamento da CMNI; pelo vereador Vaguinho Neguinho; pelo secretário municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Turismo, e presidente da Acini, Mário Lopes; e pelo subsecretário de Fazenda Murilo Diniz. Os vereadores Claudio Haja Luz, Dr. Marcio Guerreiro, Maninho de Cabuçu, Mauricio Morais, Alcemir Gomes, Jeferson Ramos e Alexandre da Padaria estiverem presentes.

Além das entidades já citadas, participaram da audiência; Andrea Arydes, presidente do Conselho municipal dos Contribuintes; Eduardo Grana, da empresa Grana Contabilidade; Isabel Serra, vice-presidente da Associação de Moradores de NI/MAB; Paulo Micho, do Escritório de Contabilidade e Advocacia Antonio Micho; Paulo Serrano, da Serrano Contabilidade; Renato Muniz, presidente da Cruz Vermelha de Nova Iguaçu; e Claudio Rosemberg, presidente do Clube de Dirigentes Lojistas de Nova Iguaçu.

O presidente Dudu Reina afirmou que esta será a forma que a Câmara tratará os temas votados pela Casa: também serão discutidos e debatidos com a sociedade. A 2ª votação do REFIS/2022 acontece na próxima terça, dia 28 de junho. Toda a equipe jurídica da CMNI, coordenada pelo procurador-geral, João Bosco Filho, já está debruçada sobre as propostas feitas na audiência de hoje, estudando a legalidade de se tornarem emendas.

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