Deputados aprovam urgência para projeto que regulamenta pesquisas eleitorais, mas data para votação ainda depende de acordo

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para projeto (PL 96/11) que estabelece punição para a divulgação de pesquisas eleitorais consideradas fraudulentas. O regime de urgência permite que o projeto seja votado a qualquer momento no Plenário, mas um acordo chancelado pelo Presidente da Câmara, Arthur Lira, estabeleceu que isso só vai acontecer quando houver um mínimo de consenso em torno do texto final da proposta.

Isso porque o projeto que teve o regime de urgência aprovado tem mais de dez anos, é de 2011. E o requerimento de urgência foi apresentado em 2014 pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), autor da proposta. Mas a este projeto original foram apensados outros onze com o mesmo tema, as pesquisas eleitorais.

Três destes projetos foram protocolados depois do primeiro turno das eleições.

O projeto apresentado por Rubens Bueno já passou pelas comissões permanentes da Câmara e prevê pena de prisão de 6 meses a um ano e multa que pode chegar a R$ 1 milhão de reais para pesquisa considerada fraudulenta.

A proposta considera fraudulenta pesquisa divulgada até cinco dias antes das eleições, quando o resultado final tiver uma diferença acima da margem de erro divulgada.

Outro projeto apensado a este foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Ele obriga o veículo de comunicação que divulgar determinada pesquisa a divulgar também todas as demais registradas na Justiça eleitoral desde a véspera. E cria o crime de publicação de pesquisa eleitoral que tiver números acima da margem de erro declarada, com pena de quatro a dez anos de prisão, e multa.

Estarão sujeitos à pena o estatístico responsável e os representantes do instituto e da empresa que contratar a pesquisa. Ricardo Barros anunciou que o relator do projeto será o deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), que defendeu o regime de urgência como maneira de se chegar a um texto que regulamenta as pesquisas, sem desestimular os institutos.

“Este requerimento de urgência vai nos dar condição, e este é um compromisso que nós assumimos, de construir com esta casa, com as lideranças, um texto razoável, de acordo, para que a gente venha a estabelecer uma regra razoável, que não seja restritiva necessariamente, e que não afronte e não assuste ninguém, mas apenas para que este tipo de situação não venha a ocorrer. Porque tanto se fala em preservar a democracia e não se fala em preservar a democracia, preservando a consciência do eleitor.”

O requerimento de urgência foi aprovado por 295 votos contra 120. Deputados de diversos partidos, principalmente da oposição, criticaram o regime de urgência. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), o ideal é que o assunto fosse tratado em uma comissão especial. Já a deputada Vivi Reis (Psol-PA) criticou o que chamou de criminalização das pesquisas eleitorais.

“Este projeto é uma forma de criminalização das pesquisas e a gente também precisa ter o entendimento de que as pesquisas não são ciências exatas, e que neste momento não se precisaria de uma urgência, de uma nova proposição, que vai trazer aqui mais uma forma de punição e não de aperfeiçoamento das pesquisas”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que o texto final da proposta ainda será objeto de discussões entre os líderes.

“Nós estamos apenas votando na urgência para que os líderes, a oposição, o centro e o governo sentem-se. Não existe texto ainda pré-definido. É para trazer este assunto para discussão, num acordo prévio, e nós não estamos aqui a tratar do mérito. Portanto, não existe possibilidade de ter um texto que trate de punição de pesquisa. Nós não podemos é não ter um posicionamento para que esta casa não discuta um regramento dessas pesquisas.”

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que define regras para a divulgação de pesquisas de intenção de voto em período eleitoral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Acima estão as notícias direto da Câmara, mas temos também informações do advogado da empresa de pesquisa, noticiando que o seu cliente é contrário a esse projeto, nós do Jornal PapoReto, observando todos os projetos de pesquisa, ficamos muitíssimo desconfiados no sistema utilizado pelas empresas de pesquisa, não mostrando transparência em suas informações. Somos a favor do projeto dos Deputados, acabando com isso o Fake News dos institutos de pesquisas.

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