MODERNIZAÇÃO: Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos

O Serp moderniza os serviços de cartórios de registros públicos e traz impactos na redução da burocracia e na melhoria do ambiente de negócios do país

Ministério da Economia
O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou no dia (27/6) a Lei que implementa o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e moderniza o serviço cartorial no país. A aprovação possibilita que os cidadãos acessem registros públicos pela internet com maior agilidade.

A norma é fruto da Medida Provisória nº 1.085/2021, elaborada pelo Ministério da Economia em diálogo com outros órgãos do governo federal, de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de associações representativas de entidades do sistema cartorial e do setor privado.

Por meio do Serp, os atos e negócios jurídicos serão registrados e consultados eletronicamente, permitindo que os usuários dos cartórios sejam atendidos através de um celular ou de um computador, por exemplo. Isso tornará o serviço mais flexível e eficiente, visto que os cidadãos não serão obrigados a acessar os serviços presencialmente e se deslocar por diversos cartórios para obter informações e expedir certidões.

A expectativa é a melhoria dos serviços para a população, com a modernização do ambiente de negócios, a redução de custos e de prazos e a diminuição de restrições ao crédito. A medida aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais e mantém a confiança e a eficiência do sistema de cartórios de registros públicos. Agora, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou os detalhes operacionais em um cronograma de ações até 31 de janeiro de 2023.

O Serp também prevê que as bases de dados dos cartórios de registros públicos sejam interconectadas. Assim, os documentos e informações poderão ser acessados eletronicamente entre os cartórios e seus usuários. Com isso, possibilita-se o uso de extratos eletrônicos com dados estruturados que padronizarão os registros e dispensarão a apresentação de documento físico para a efetivação de registros.

O registro dos imóveis será facilitado com a possibilidade de realização do pedido de forma eletrônica e emissão de certidão em, no máximo, cinco dias úteis. Atualmente, o prazo médio para o registro de um imóvel no Brasil varia de 23 dias, na região Sudeste, a 52 dias, na região Sul. Já as certidões de inteiro teor da matrícula do imóvel serão emitidas em até quatro horas.

Os registros de garantias de bens móveis e imóveis serão integrados em sistema único, seguro e transparente. Isso fortalece o canal de garantias no Brasil, com possibilidade de utilização de bens móveis como garantia nas operações de crédito, através do registro e a consulta via ponto de acesso único de gravames e da incidência de indisponibilidades sobre esses bens. O Serp ampliará o acesso ao crédito às empresas, especialmente aos
empreendimentos de menor porte que, muitas vezes, não possuem bens imóveis para dar em garantia. Assim, com o fortalecimento do uso das garantias, espera-se a redução das taxas de juros ao tomador de crédito.

A medida permite ainda o uso de assinaturas digitais e a dispensa do reconhecimento de firma para registro de documentos e títulos. Reduzindo custo e burocracia, as assinaturas poderão ser feitas pelo cidadão utilizando seu cadastro na plataforma GOV.BR.

+ Garantias Brasil
Essa é uma das iniciativas do projeto + Garantias Brasil, que visa possibilitar crédito mais acessível e mais barato para todos. A Lei de Modernização dos Registros Públicos amplia o alcance do Novo Marco de Garantias (PL nº 4.188/2021), em apreciação no Senado Federal. Essas medidas, em conjunto com o Novo Marco de Securitização (MP nº 1.103/2022) e com a Medida de Aprimoramento das Garantias Rurais (MP nº 1.104/2022) – também em apreciação no Senado –, são reformas estruturantes da economia, com o intuito de fortalecer as garantias e aprofundar o mercado de crédito no país.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.
Você precisa concordar com os termos para prosseguir

Slide Limpeza de coifa de restaurantes, hotéis, bares, pousadas e churrascarias 3773-7290 96467-6207 CLIQUE AQUI E VEJA O NOSSO SITE: www.pefcoifaseexaustores.com.br Orçamento
Grátis
SOLICITE A VISITA DE UM TÉCNICO
Slide Conserto de fogões
industriais e comerciais
3773-7290 96467-6207 SOLICITE A VISITA DE UM TÉCNICO Orçamento
Grátis
Brastemp, Eletrolux, Continental, GE, Dako, Atlas e etc...

Slide Raffa's Refrigeração RESIDENCIAL E COMERCIAL 97631-9909 | 96814-7815 ACEITAMOS CARTÕES Ar-Condicionado em Geral (Manutenção)
Instalação do Split | Carga de Gás | Freezer | Geladeiras Balcão Frio | Conserto de Máquinas de Lavar
Slide Raffa's Refrigeração RESIDENCIAL E COMERCIAL 97631-9909 | 96814-7815 ACEITAMOS CARTÕES Ar-Condicionado em Geral (Manutenção)
Instalação do Split | Carga de Gás | Freezer | Geladeiras Balcão Frio | Conserto de Máquinas de Lavar

Slide Loja I - Rua Otávio Tárquino - 88 (em frente aos correios)
Loja II - Calçadão de Nova Iguaçu Galeria Iguassu - Loja 15 Nova Iguaçu
(ao lado do shopping multidão, antigo Shopping Vida)
Moda feminina Casual & festas
Slide Loja I - Rua Otávio Tárquino - 88 (em frente aos correios)
Loja II - Calçadão de Nova Iguaçu Galeria Iguassu - Loja 15 Nova Iguaçu
(ao lado do shopping multidão, antigo Shopping Vida)
Moda feminina Casual & festas
Menu