Normas adequa diretrizes orçamentárias de 2022 ao Regime de Recuperação Fiscal

Foto: Thiago Lontra
Texto: Gustavo Natario e Leon Lucius

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na quinta-feira (02/12), em discussão única, o projeto de lei 5.013/21, de autoria do deputado Luiz Paulo (Cidadania), que adequa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 às normas exigidas para a entrada do Estado do Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RFF), aprovadas em setembro pelo Parlamento Fluminense. A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la.

O projeto determina que sejam levados em conta para o orçamento de 2022 a Lei 9.429/21 e a Lei Complementar 193/21, que definem regras para a entrada do Rio no RRF. A proposta também estabelece que, para cada exercício financeiro, o limite das despesas primárias no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, o qual abrangerá os Poderes e órgãos do Estado, seja consoante às leis vigentes.

Assim que nós aprovamos as cinco leis relativas ao Regime de Recuperação Fiscal, acordamos em fazer essas modificações na LOA de 2022 porque o texto chegou à Alerj antes dessas mensagens. É uma formalidade para dar regularidade tanto à LDO quanto à LOA”, comentou o autor, deputado Luiz Paulo (Cidadania).

Para o exercício de 2022, o teto de gastos corresponderá às despesas primárias empenhadas em 2018, corrigidas em percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo, referente ao período acumulado entre os meses de janeiro de 2018 e dezembro de 2021, inclusive.

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