Número mínimo de apoiadores para levar proposta popular ao parlamento é reduzido

As propostas elaboradas pela população por meio do aplicativo LegislAqui deverão ter 1,7 mil apoios em quatro meses para serem protocoladas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) – e não mais 12 mil, como previa a resolução que criou o app. A medida foi proposta no Projeto de Resolução 1.030/22, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que o Parlamento Fluminense aprovou em redação final na terça-feira (29/03). A medida será promulgada e publicada no Diário Oficial dos próximos dias.

O LegislAqui é um portal onde a população pode propor projetos de lei, além de consultar as leis já existentes – trata-se de um canal de relacionamento direto com o Legislativo. O texto aprovado altera a resolução legislativa 09/19, que criou o LegislAqui.

Mesmo com a redução do número de apoiadores necessário, o trâmite continua o mesmo: após atingir o número mínimo de apoiamentos, a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Casa realiza audiências públicas sobre a sugestão, podendo apresentar um projeto de lei sobre o tema, que tramitará normalmente no Parlamento.

A resolução também foi alterada para prever o envio de sugestões também por entidades representativas da sociedade civil. Outra mudança é a previsão de encaminhamento da medida proposta caso ela seja de competência federal ou municipal.

“Ao longo do processo de criação do portal foi identificada a necessidade de adequação do número de apoiamentos para que uma proposta comece a tramitar na Casa. Isso vai permitir uma efetiva participação popular no processo legislativo”, explicou Ceciliano.

A plataforma pode ser acessada pelo computador ou pelos principais sistemas mobile: iOS e Android.

Foto: Julia Passos | Texto: Gustavo Natario, Leon Lucius e Juliana Mentzingen

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