Projeto de lei que garante anistia de torcidas organizadas recebe 21 emendas

PL será debatido em audiência pública na próxima terça-feira (20/09)

O Projeto de Lei 6.118/22, que garante anistia para as torcidas organizadas esportivas do Estado do Rio, foi discutido em plenário na terça-feira (13/09) e recebeu até o momento 21 emendas parlamentares. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), estendeu o prazo para os parlamentares apresentarem novas emendas até a próxima quinta-feira (15/09), às 17h. Antes da votação final, prevista para a quinta-feira da semana que vem (22/09), o projeto também será discutido em uma audiência pública da Comissão de Cultura na Alerj marcada para às 13h da terça-feira (19/09).

“Nosso objetivo é garantir a justiça, mas para isso, precisamos de consenso. Por este motivo combinei uma audiência pública sobre o tema com a Comissão de Cultura. É importante termos representantes do Tribunal de Justiça e do Ministério Público para que possamos assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e a norma efetivamente entrar em vigor”, declarou Ceciliano.

Representantes das torcidas organizadas dos quatro grandes clubes de futebol do Estado do Rio – Botafogo, Flamengo, Fluminense e Vasco – estiveram reunidos com o presidente da Alerj na tarde desta terça-feira. O presidente da Associação Nacional das Torcidas Organizadas do Brasil (Anatorg), Luiz Cláudio do Espírito Santo, explicou que existem torcidas punidas há quase 10 anos, cujos integrantes não podem ir aos estádios, e que não é garantido os ritos jurídicos legais aos torcedores.

“Já estamos tentando trabalhar essa questão da anistia há algum tempo. A Força Jovem do Vasco, por exemplo, está sem ir ao estádio há quase dez anos. As punições são referendadas de forma inconstitucional, não existe uma regulamentação de direitos e deveres nem das torcidas e nem dos torcedores. As punições são feitas aleatoriamente pelo Ministério Público, não chegam intimações”, afirmou Luiz Cláudio, que também pede para que as punições sejam individuais, de quem praticou atos ilícitos e de violência, sem que seja recaída punição para toda a torcida organizada.

O projeto é de autoria original dos deputados Carlos Minc (PSB), Zeidan (PT) e Luiz Paulo (PSD). “Hoje em dia, quando dois torcedores cometem uma agressão muito forte, toda a torcida acaba sendo punida. Então, a ideia do projeto é centrar a punição na pessoa física e não na pessoa jurídica. No fundo, atualmente você acaba punindo pessoas que não tinham nada a ver com a violência”, explicou Minc. “As torcidas organizadas têm todo o interesse de garantir a paz nos estádios. É interesse de todos, sobretudo os que torcem de maneira organizada, que o estádio seja um ambiente de paz”, concluiu Waldeck.

Entenda o projeto

A partir da publicação da nova norma serão extintas todas as punições às torcidas organizadas, por atos praticados até o momento, ficando permitido o retorno destas aos eventos esportivos. O disposto não se aplica às pessoas físicas que tenham decisão judicial a seu desfavor punidas por atos ilícitos.

A proposta também determina que na ocorrência de atos violentos nos eventos esportivos ou fora deles, com a comprovada participação de torcidas, as mesmas poderão ser proibidas de adentrar nos eventos subsequentes com os seus apetrechos, após o processo judicial em que seja assegurado o devido processo legal.

Já quando a violência resultar em morte ou lesão corporal gravíssima, cuja participação da torcida organizada seja comprovada, a mesma poderá ser proibida de ingressar nos eventos esportivos por até cinco anos, conforme estabelecido no art. 39-A da Lei Federal nº 10.671/03.

O projeto também cria o Conselho Estadual dos Torcedores do Rio de Janeiro (Cetorj), com o objetivo de fiscalizar, mediar e elaborar ações de combate à violência nos eventos esportivos. As ações do conselho deverão ser elaboradas em conjunto com a Associação Nacional das Torcidas Organizadas (ANATORG). O projeto cria ainda as Casas do Torcedor, que serão espaços destinados à integração e organização dos torcedores e para a mediação de conflitos. As Casas do Torcedor poderão ser utilizadas para oficinas de percussão e realizações de projetos sociais.

O texto determina também que os órgãos responsáveis pela segurança dos eventos realizarão reunião com os interessados e com os representantes das torcidas organizadas sempre que houver risco de confronto entre torcidas, visando a segurança e prevenção da violência entre os torcedores. A reunião ocorrerá com a antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas antes dos eventos esportivos e em horário que possibilite a participação dos torcedores.

Foto: Julia Passos | Texto: Gustavo Natario e Manuela Chaves

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