Regulamentada Lei que cria Programa Estadual Casa do Trabalhador

Foto: Divulgação GovRJ
Texto: Comunicação Social

A Lei 6.611/13, que cria o Programa Estadual Casa do Trabalhador, foi regulamentada por meio do Decreto 47.899/21, publicado no Diário Oficial do Executivo, na quarta-feira (29/12). A medida, de autoria da ex-deputada estadual Claise Maria, permite implementar políticas de trabalho, emprego e geração de renda para a população fluminense.

De acordo com a norma, o programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab/RJ), que deve criar uma linha de comunicação com os municípios para a distribuição das políticas.

Também são objetivos do programa: desenvolver ações de apoio ao trabalhador, especialmente no que se refere à intermediação de mão de obra, qualificação profissional, geração de renda e seguro-desemprego; contribuir para a inserção, a reinserção e a manutenção de trabalhadores no mercado de trabalho; e estimular a formação e a qualificação profissional.

Para isso, poderão ser promovidas feiras, eventos e parcerias com com instituições qualificadoras, o estímulo a atividades empreendedoras, além de orientações sobre o acesso ao seguro-desemprego e à emissão da Carteira de Trabalho Digital.

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